O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão no País.
A medida deve ampliar o acesso de consumidores residenciais e pequenos negócios ao mercado livre, mas também traz desafios regulatórios e operacionais que precisarão ser endereçados.
Alexei Vivan, sócio e head da área de Energia do CGM Advogados, chama atenção para a necessidade de mecanismos que garantam segurança aos consumidores e aos demais agentes envolvidos. Segundo ele, “o decreto é uma medida há muito esperada e indispensável para fomentar a concorrência, promover o desenvolvimento do setor e proporcionar maior eficiência tarifária”.
Ao mesmo tempo, a migração de milhões de consumidores de baixa tensão para o mercado livre traz desafios relacionados à atuação das comercializadoras varejistas, que assumem a responsabilidade pela adimplência desses clientes. “É imprescindível assegurar a solidez financeira das comercializadoras varejistas, visto que a responsabilidade sobre uma vasta base de clientes exige garantias robustas”, afirma.
Outro ponto de atenção é o que acontece em caso de insolvência de uma comercializadora responsável por milhares de contratos. Alexei destaca que “nota-se uma lacuna regulatória crítica quanto aos procedimentos em caso de insolvência de uma comercializadora que responda por milhares de contratos”.
Para ele, a definição das responsabilidades do Supridor de Última Instância (SUI) também é fundamental para a segurança do novo modelo. “A ausência de interessados remete a responsabilidade ao Supridor de Última Instância (SUI), papel desempenhado pela distribuidora”.
“A complexidade desses pontos justifica o atraso na abertura do mercado. Resta saber como decreto, em detalhes, trará as normas necessárias para mitigar esses riscos ou se delegará a tarefa à ANEEL, que, até o momento, ainda não consolidou as discussões técnicas sobre o tema. Em suma, a abertura do mercado de baixa tensão é urgente, mas sua implementação demanda um arcabouço regulatório que confira segurança jurídica e operacional a todos os agentes envolvidos”.
