A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA), entidade que representa o setor de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Brasil, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Economia Verde, reuniu representantes do governo federal, Congresso Nacional, Judiciário, indústria, empresas e cooperativas de catadores em evento que marcou os 16 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O grupo discutiu os avanços conquistados desde a aprovação da legislação e os desafios para acelerar a universalização da gestão adequada de resíduos no país.
Realizado com apoio institucional da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o encontro destacou que o setor de resíduos é protagonista da agenda climática brasileira, com destaque para a produção de biometano, a valorização energética dos resíduos e a necessidade de garantir sustentabilidade econômica para as operações municipais.
Durante a abertura, o presidente da ABREMA, Pedro Maranhão, destacou que a entidade nasceu justamente para unificar a representação do setor e ampliar sua capacidade de articulação nacional. “Nosso objetivo é mostrar que as empresas que tratam o lixo são, na realidade, empresas que prestam serviços ambientais. É isso que nós fazemos 24 horas por dia, prestamos serviços ambientais. O resíduo de nossas cidades deixou de ser lixo e virou matéria-prima”, declarou.
Relator da PNRS e presidente da Frente Parlamentar da Economia Verde, o deputado federal Arnaldo Jardim celebrou a atualidade da lei de 2010, associando-a aos recentes marcos aprovados no Congresso, como a Lei do Combustível do Futuro, a desoneração de PIS/Cofins para materiais recicláveis (Lei nº 15.349) e o mercado de crédito de carbono.
“Ao coordenar a elaboração da lei a partir de 148 projetos e reunir visões plurais sem viés ideológico, buscamos construir uma política pública estável e perene, além de pioneira ao introduzir conceitos como ecoeficiência, economia circular e análise do ciclo de vida dos produtos, princípios que surgiram há 16 anos e que hoje fundamentam também a Lei do Combustível do Futuro”, disse o deputado.
Biometano
Um dos destaques foi o potencial do setor para acelerar a descarbonização da economia. Maranhão afirmou que a produção de biometano a partir dos resíduos já representa uma transformação concreta. “O biometano assegura um duplo ganho, porque além de captar o metano, substitui o combustível fóssil. Isso é descarbonização na veia.” O presidente lembrou que o setor já produz cerca de 1 milhão de metros cúbicos de biometano por dia e projeta dobrar esse volume nos próximos anos, apoiado por investimentos bilionários.
A diretora do Departamento de Novas Economias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Sissi Alvez, informou que o órgão tem trabalhado em programas relacionados ao desperdício de alimentos para incentivar a produção de combustíveis sustentáveis. “São medidas que estão de acordo com a política ambiental para utilização como biometano, pois acreditamos que precisamos avançar nos incentivos para os biocombustíveis”.
Reciclagem
Embora a PNRS tenha transformado a forma como o país enxerga os resíduos, a implementação ainda precisa avançar, especialmente no encerramento definitivo dos lixões, na expansão da reciclagem e na sustentabilidade financeira dos serviços. O diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Roberto Muniz afirmou que o setor precisa avançar em transformar a percepção social sobre os resíduos. “Se a sociedade não vê valor nessa atividade, o manejo adequado passa a ser visto como custo, não investimento.”
Muniz lembrou que o Brasil já destina adequadamente cerca de metade dos resíduos coletados, mas que a reciclagem permanece em patamar reduzido. Segundo ele, isso torna a implementação da política o principal desafio dos próximos anos.
A inclusão socioeconômica e a valorização dos catadores foram apontadas como pilares fundamentais para o avanço da reciclagem no país. O presidente da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT), Roberto Rocha, celebrou o diálogo direto entre a categoria e o setor empresarial impulsionado pela legislação. Ele também defendeu a equalização tributária para fortalecer a cadeia.
“A política nacional traz também nós como atores importantes nesse processo do negócio, e não apenas sob o olhar da assistência social. Hoje, estamos discutindo de igual para igual com todo o setor. Já entendemos que precisamos ter uma tributação diferenciada ou zerada para os recicláveis, pois é um modelo ganha-ganha para toda a sociedade”, destacou Rocha.
Sustentabilidade financeira
Pedro Maranhão defendeu a ampliação do acesso do setor às linhas de financiamento disponíveis para o saneamento básico, incluindo recursos do FGTS e debêntures incentivadas. O presidente informou que a entidade já iniciou discussões com o Ministério das Cidades para corrigir essa assimetria. “Estamos discutindo essa mudança para o setor ter acesso a essas linhas de financiamento. Elas vão ajudar muito o setor de resíduos sólidos e, consequentemente, a saúde, o meio ambiente e a qualidade de vida.”
No centro dos debates, no entanto, esteve a necessidade de garantir sustentabilidade financeira aos serviços municipais. A promotora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Piauí (Caoma/MP-PI), Áurea Madruga, destacou a necessidade de se cumprir a lei e implementar a cobrança pela geração de resíduos. “Em nossas pactuações e acordos com as prefeituras no Piauí, inserimos a obrigação de os gestores proporem à Câmara Municipal a lei de cobrança pelo serviço. É uma forma de mostrar ao cidadão a sua responsabilidade na produção do resíduo e garantir a viabilidade financeira da gestão adequada” relatou.
O Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Márcio Leão, enfatizou a necessidade de o poder público municipal instituir cobranças específicas e adequar normas para garantir a sustentabilidade dos serviços e o acesso a financiamentos. “O FGTS é uma importante fonte para o setor, mas a regra atual atende apenas concessões longas, de 20 a 30 anos. Como muitas empresas operam por contratos administrativos de 5 anos, elas não conseguem acesso ao financiamento”,afirmou.
Já o Secretário Nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Maluf, destacou o papel do Fundo Clima e da Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) para atrair investimentos. “Fechamos mais de 400 lixões no último ano, alcançando quase 70% dos municípios com destinação adequada. Nossa proposta é que o Fundo Clima também passe a financiar a construção de aterros sanitários”, defendeu. “Acredito que a LIR será uma grande transformadora. Com R$ 500 milhões garantidos ao ano em renúncia fiscal, teremos R$ 5 bilhões em poucos anos. O valor supera tudo o que já foi investido na história do setor”, acrescentou Maluf.
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ilan Presser, destacou a importância da cooperação interinstitucional. Ele também ressaltou que a efetividade jurídica é essencial para a viabilidade da PNRS. O juiz federal ressaltou que a legislação precisa ser traduzida em resultados concretos para a sociedade. Ele destacou também o papel do Judiciário na mediação de conflitos estruturais.
“O mais difícil é transformar a normatividade em experiência prática. O Poder Judiciário precisa deixar de focar apenas na produção de sentenças e atuar na resolução de problemas estruturais. Isso pode ser feito de forma cooperativa com o Ministério Público, o setor privado e os entes federados”, afirmou Presser.
COP31
A ABREMA anunciou que pretende ampliar a atuação internacional após a experiência da COP30. A entidade já articula, junto ao Ministério das Cidades e empresas do setor, uma agenda voltada à COP31. O objetivo é apresentar projetos concretos de descarbonização por meio da substituição de combustíveis fósseis por biometano produzido a partir dos resíduos urbanos.
Pedro Maranhão lembrou que a capacidade de transformar resíduos em energia, combustível renovável e novos insumos coloca o Brasil em posição privilegiada na economia de baixo carbono. “Não é ideia, não é meta para o futuro. É uma descarbonização que já é realidade e está acontecendo. Vamos fazer isso ter repercussão mundial”.
O evento “Resíduos Sólidos: 16 Anos da Política Nacional” ainda teve a presença de Celso Pedroso, CEO da Solvi; Hugo Nery, CEO da Marquise Ambiental; Ismar Assaly, presidente do Conselho de Administração da Orizon Valorização de Resíduos; Tomás Toledo, presidente da CETESB; Rafael Risso de Barros, vice-presidente do Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa); Karina Araújo Souza, diretora do Ministério de Minas e Energia; e José Valverde, CEO da Ambiente Valverde.
