Um litígio judicial de grandes proporções pode impactar diretamente as finanças da Algar Telecom, operadora de capital aberto com atuação nacional e forte presença no mercado de backbone de dados. A ação movida pela Minas Mais Telecomunicações Ltda. contra a antiga Algar Multimídia S/A (atualmente incorporada pela Vogel Soluções em Telecomunicações, subsidiária da Algar Telecom) encontra-se em fase de liquidação de sentença, com valor estimado em mais de R$ 1,4 bilhão, conforme laudos técnicos e perícias anexadas aos autos.
A disputa, que tramita desde 2012 na 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, teve sentença transitada em julgado em 2018, reconhecendo o inadimplemento contratual da Algar em contrato de fornecimento de links de internet para revenda. A fase atual envolve perícias contábil e de engenharia de telecomunicações, que sustentam a plena capacidade operacional e autorização regulatória da Minas Mais à época dos fatos, o que reforça a responsabilidade da devedora e aproxima assim o processo de uma execução definitiva.
A situação ocorre em um momento delicado para a Algar Telecom, que acumulou prejuízo de R$ 88,5 milhões no primeiro trimestre de 2025, após ter seu rating rebaixado pela S&P em 2024 por conta de alta alavancagem e riscos jurídicos — como o representado por esse processo.
Impacto sistêmico: contratos frágeis e riscos à malha digital
Mais do que um conflito entre duas operadoras, o caso revela um problema estrutural: a fragilidade dos contratos de interconexão e revenda de tráfego IP, fundamentais para a estabilidade da internet no Brasil. Quebras contratuais como essa podem comprometer não apenas o equilíbrio financeiro das empresas envolvidas, mas também afetar serviços essenciais a milhões de usuários finais – entre eles, escolas, hospitais, empresas e residências.
Além disso, Minas Mais e Elig protagonizam outro litígio bilionário contra a Eletronet (Eletrobras), com valor superior a R$ 9 bilhões, ampliando o alerta sobre um ambiente jurídico conturbado que envolve grandes infraestruturas de dados e provedores independentes.
Investidores e regulação em alerta
A iminência da execução de um crédito bilionário eleva o grau de exposição da Algar Telecom e pode provocar assim impactos contábeis, pressão sobre o fluxo de caixa e desvalorização de seus ativos — especialmente relevante considerando sua emissão de debêntures em mercado e os desafios do setor com a reestruturação da infraestrutura para redes 5G.
Diante do potencial risco à universalização do acesso à internet — considerado atualmente um direito fundamental —, o caso pode demandar atenção redobrada de agências reguladoras como a Anatel, além de abrir espaço para mediações institucionais que preservem a integridade da malha de dados nacional e a segurança jurídica de seus operadores.
Eletronet do Grupo Eletrobras
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou, mais uma vez, o recurso interposto pela Eletronet S.A. – Empresa do Grupo Eletrobras, que buscava impedir a realização de perícia judicial em suas dependências. A decisão foi assinada pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, vice-presidente da Corte, no último dia 11 de junho de 2025, em resposta ao agravo movido pela empresa no processo n.º 1004579-45.2021.8.11.0037.
A tentativa da Eletronet de evitar a realização da perícia técnica — determinada para apuração de questões relativas à posse de bens móveis e à execução de contratos firmados com as empresas Minas Mais e ELIG — foi novamente frustrada pela Justiça Estadual, que reafirmou assim os fundamentos da decisão anterior. A magistrada destacou a inexistência de entendimento firmado sob sistemática de recursos repetitivos no STJ que justificasse o sobrestamento do processo ou sua suspensão.
Com a nova negativa, a vice-presidência do TJMT determinou o encaminhamento do processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão mantém firme o curso da investigação judicial que envolve disputas de natureza contratual, com repercussões bilionárias e possível impacto sobre a infraestrutura de telecomunicações nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país.
Como os recursos contra a decisão que determinou a perícia nas instalações da Eletronet não têm efeito suspensivo, sua realização pode-se dar a qualquer momento perante o Juízo de origem em Primavera do Leste, MT, “Aguardemos os próximos passos da Justiça e clamamos por um pronunciamento da Anatel (Agência Nacional de Comunicações) diante da relevância dos fatos”, afirma a advogada Juliana.Carrillo Vieira – OAB/SP 180.924, procuradora da Minas Mais e Elig.
